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POLÍTICA DE PRIVACIDADE AREATEC TECNOLOGIA


SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre: coleta, finalidade, consentimento, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários ou visitantes do aplicativo ou/e site Digipare, ou/e site AREATEC.

A presente política tem finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site www.digipare.com.br e www.areatec.com.br de propriedade da AREATEC TECNOLOGIA E SISTEMAS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.406.226/001-03, situado em R. Cel. André Ulson Júnior, 250 - 72 - Centro, Araras - SP, 13600-690, doravante nominada AREATEC

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.


SEÇÃO 2 - COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

2.1 ATIVIDADE DE COLETA DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADE

I. Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

a) Quando o usuário cria uma conta/perfil na plataforma DIGIPARE®: os dados coletados são, nome completo, cidade, CPF ou CNPJ, nome e ou razão social sendo que para pessoas jurídicas é solicitado o nome do responsável, e-mail, data de nascimento, telefone, placa e tipo do veículo.
b) A partir deles, podemos identificar o usuário, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades.
c) A finalidade de coleta dos dados pessoais são para que AREATEC possa proceder o serviço requirido de ativação de estacionamento rotativo. Ficam cientes os usuários de que seu perfil na plataforma estará disponível para AREATEC fornecer o serviço ativação de estacionamento rotativo, bem como fiscalização com posterior compartilhamento de informações para a autoridade de trânsito competente.
d) Quando um usuário efetua uma compra de créditos no aplicativo DIGIPARE® as informações coletadas são endereço de IP, 4 primeiros e 4 últimos dígitos do cartão de crédito/débito mês e ano de validade. Esses dados são criptografados.
e) Utilizando o site www.digipare.com.br e o aplicativo DIGIPARE® é possível ao usuário, utilizar seus dados de perfil já cadastros como Google, Facebook e Apple.
f) A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao Google, Facebook e Apple
g) Também realizamos o tratamento indireto de dados pessoais para prover melhor funcionamento dos site www.digipare.com.br e www.areatec.com.br . Estas informações são obtidas por meio de cookies e plug-ins de terceiros enviados ao seu navegador e são estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, não sendo possível identificar o usuário/titular a partir dela.


SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS

I. Nossos formulários de cadastro no site www.digipare.com.br e DIGIPARE® coletam os seguintes dados:

a) e-mail,
b) Nome ou razão Social, nome do responsável se for pessoa jurídica,
c) Data de nascimento,
d) Telefone,
e) Placa e tipo de veículo cidade preferencial para estacionamento
f) CPF ou CNPJ.
g) Dados para concretizar transações financeiros: dados referentes ao pagamento e transações, tais como, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além dos pagamentos efetuados.
h) Dados relacionados a contratos: diante da formalização do contrato de prestação de serviços e compra de créditos entre a plataforma e a empresa, poderão ser coletados e armazenados dados relativos à execução contratual, inclusive as comunicações realizadas entre a AREATEC e empresa. (Frotista).

II. Caso o usuário opte por cancelar os serviços e desejar e exclusão ou devolução de seus dados pessoais ele poderá fazê-lo através de nosso sistema SAC presente no aplicativo DIGIPARE® ou em nossa central de atendimento 0800 941 3444 e em seguida formalizar através do e-mail contato@digipare.com.br


SEÇÃO 4 - QUAIS SÃO SEU DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS.

I. Os dados pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. A AREATEC está comprometida com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, elenca quais são e como você pode exercê-los. Veja a seguir:

✓ Confirmação da existência do tratamento de dados pessoais;
✓ Acesso aos dados;
✓ Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
✓ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
✓ Portabilidade dos dados, mediante requerimento expresso, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de dados, sendo observados os segredos comercial e industrial;
✓ Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
✓ Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
✓ Informação das entidades públicas e privadas com as quais os seus dados são compartilhados
✓ Revogação do consentimento, por procedimento simples e gratuito, a qualquer tempo.

II. Ressaltamos que a AREATEC não realiza o tratamento automatizado de dados pessoais.

III. Em nossos websites www.digipare.com.br e www.areatec.com.br e em nosso aplicativo DIGIPARE® não há coleta de qualquer dado sensível e o conteúdo não é direcionado às crianças e adolescentes, assim não há avaliação, qualificação ou coleta intencional de seus dados pessoais.

AVISOS IMPORTANTES

I. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a AREATEC poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, com o objetivo de impedir fraudes. Esta prática garante a segurança e a privacidade de todos.
II. Em alguns casos, pode haver motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação de retenção de dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da AREATEC ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
III. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas AREATEC se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.


SEÇÃO 5 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO DO DIGIPARE

I. Os dados pessoais do usuário coletados e armazenados tem as seguintes finalidades:

✓ Oferecer o serviço requerido relacionado a ativação de pagamento de vaga de estacionamento
rotativo ✓ Regulatórios: Os dados pessoais são usados associar o pagamento do serviço de estacionamento rotativo a placa do veículo cadastrado que por sua vez será consultado pela autoridade de trânsito do munícipio cadastrado, para efeitos de fiscalização.
✓ Previsão do perfil do usuário: tratamento de dados pessoais para identificar intenções de fraudulentas.
✓ Dados de cadastro: para permitir o acesso ao conteúdo de nossos serviços para usuários cadastrados
✓ Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

II. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.


SEÇÃO 6 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

I. Os dados pessoais do usuário são armazenados em nossos servidores durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
II. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei conforme apresentado na seção AVISOS IMPORTANTES dessa política de privacidade


SEÇÃO 7 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

I. A AREATEC adota medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
II. Os dados relativos a cartões de crédito são criptografados usando a tecnologia "secure socket layer" (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.
III. Os websites www.digipare.com.br e www.areatec.com.br são mantidos por meio do uso de sistema HTTPS site seguro.
IV. A AREATEC não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, exceto em culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.
V. A AREATEC se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
VI. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.


SEÇÃO 8 - COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

I. O compartilhamento de dados ocorrem apenas internamente nas atividades de operação da AREATEC e conforme o disposto no item 2.1 (c) dessa política de privacidade.


SEÇÃO 9 - COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Conforme definido no item 2.1 letra (g)


SEÇÃO 10 – CONSENTIMENTO

I. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no site www.digipare.com.br e ou aplicativo DIGIPARE®, você está consentindo com a presente Política de Privacidade bem como o uso de seus dados pessoais para as finalidades previstas nessa política.
II. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer que pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
III. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail contato@digipare.com.br ou por correio enviado ao seguinte endereço: R. Cel. André Ulson Júnior, 250 - 72 - Centro, Araras - SP, 13600-690


SEÇÃO 11 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

I.Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
II.As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma DIGIPARE e ou Areatec. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
III.Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidos para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.


SEÇÃO 12 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

 

 
AREATEC TECNOLOGIA PRIVACY POLICY


Section 1 - General Terms

The present Privacy Policy provides information about collecting, processing, handling, purpose, consent, storage and security of users’ personal data or visitors’ data in the application or/and website DIGIPARE or/and AREATEC.

This policy has the purpose of demonstrating absolute transparency on the matter and clarify to all interested parties about the types of data which are collected, the reasons for collecting them and how users can manage or delete their personal information.

This Privacy Policy applies to all users and visitors on the websites www.digipare.com.br and on www.areatec.com.br owned by AREATEC TECNOLOGIA E SISTEMAS, duly inscribed under Registered Number 11.406.226/001-03, headquartered at Cel. André Ulson Júnior Street 250 -72 – Centro, Araras – SP, Zipcode 13- 600-690, hereinafter referred as AREATEC.

The present document was made in accordance with Brazilian General Data Protection Law LGPD (Act 13.709/18), Internet Civil Rights (Act 12.965/14) (and U.E Regulation no. 2016/6790). Still, the document may be uploaded as a result of any regulatory update, which is why users are periodically invited to consult this section.


Section 2 – How do we process your personal data?

2.1 – Personal data collection and purpose

I. Users’ and Visitors’ personal data is collected by the platform as follows:

a)As users create an account/ profile in DIGIPARE® platform the collected data is user’s full name, city, Individual taxpayer Registration or Registry of Legal Entities, name or corporate name and for legal entities it is required the name of whom is in charge as well as an email address, date of birth, telephone, license plate and vehicle brand.
b) From data collecting is possible to identify the users and in addition ensure greater security and well-being to users’ needs.
c) The purpose of collecting personal data is so that AREATEC can carry out the requested activation of blue zone short stay parking. Users are aware that their profile on the platform will be available for AREATEC in order to provide short term parking activation service, as well as supervision with subsequent information sharing to traffic agent in charge.
d) As a user makes a purchase of credits in DIGIPARE® application the collected data is IP address, the first four and the last four digits of the credit/debit card, credit/debit card month and year expiry date. Data is encrypted.
e) By using the website www.digipare.com.br and DIGIPARE® application, it is possible for users to access their own profile data which is already registered at Google, Facebook or Apple.
f) The use of this data is previously authorized by users of Google, Facebook and Apple.
g) AREATEC also carries out indirect personal data processing to improve the performance of www.digipare.com.br and www.areatec.com.br websites. This information is obtained through cookies and third-party plug-ins which are sent to the user’s browser and it is strictly necessary for the operation on the platform, not being possible to identify the user from the data obtained.


Section 3 - What personal data do we collect?

I. The registration forms on www.digipare.com.br and DIGIPARE® collect the following data:

a) Email address;
b) Name or corporate name, name of the legal entity in charge;
c) Date of birth;
d) Telephone;
e) Plate and type of vehicle
f) Individual taxpayer registration or Legal entity registration;
g) Data to carry out financial transactions: data relating to payment and transactions such as credit card number, card information and made payments.
h) Data related to contracts: upon formalizing the service provision contract and purchase of credits between platform and company, data relating to contract execution including communications made between AREATEC and fleet operator company can be collected and stored.

II. In case the user chooses to cancel the services and wishes to delete or return its personal data, data subject can do it through customer service center in DIGIPARE® application or call center 0800 941 3433 and then formalize via email on contato@digipare.com.br.


Section 4 – What are your rights as the data subject?

I- Personal data belongs to you and Brazilian laws guarantee users a series of rights related to their data. AREATEC is committed to the fulfillment of these rights, and in this section, it lists what the rights are and how users can exercise them. See below:

✓ Personal data processing confirmation of existence;
✓ Access to data;
✓ Correction of incomplete, inaccurate or outdated data;
✓ Anonymization, blocking or deletion of unnecessary, excessive data or processed data in violation of the General Data Protection Law;
✓ Data portability, upon express request, in accordance with the National Data Protection Authority, subject to commercial and industrial secrecy;
✓ Deletion of personal processed data with prior consent of data subject, except for cases of comply with a legal or regulatory obligation by the controller or for carrying out studies by research entities, ensuring, whenever possible, the anonymization of personal data.
✓ Transfer to a third party, if data processing is subject to compliance with the requirements of General Data Protection Law or for controller’s exclusive use, being denied the access by a third party and upon data is anonymized;
✓ Information on the public and private entities with which users’ data is shared;
✓ Revocation of consent, by a simple and free procedure, at any time.

II . It’s highlighted that AREATEC does not carry out automated personal data processing.

III. On www.digipare.com.br and www. areatec.com.br websites and in DIGIPARE® application there is no collecting of sensitive data and content is not aimed at children and adolescents, so there is no evaluation, qualification or intentional collecting of personal data.

Important notices

I. For the users’ safety, whenever you make a request to exercise your rights, AREATEC may request some additional information and/or documents so that you can prove your identity, in order to avoid fraud. This practice guarantees safety and everyone’s privacy.
II. In some cases, there may be legitimate reasons for failing to comply with an exercise of rights request. These situations include, for instance, cases where a disclosure of information could violate intellectual property rights or third parties commercial secrecy, as well as in cases in which data deletion requests cannot be met due to the existence of data retention obligation, whether to comply with legal and regulatory laws or to enable the defense of AREATEC or third parties in disputes of any nature.
III. Still, some requests may not be answered immediately, however AREATEC does undertake to respond to all requests within a reasonable time and always in accordance with the applicable law.


Section 5 – How do we use your personal data in DIGIPARE® application?

I. The collecting and storage of user’s personal data has the following purposes:

✓ Offer the required service relating to the activation of blue zone short stay parking
✓ Regulatory: Personal data is used to associate payment for blue zone short stay parking to the registered vehicle license plate, which will be consulted by a traffic agent of the registered municipality, for inspection purposes.
✓ Users’ profile preview: processing of personal data to identify illicit intents.
✓ Registration data: to allow access to the content of our services for registered users.
✓ Contract Data: provide legal security to the parties and facilitate the conclusion of the deal.

II. The processing of personal data for purposes not provided for this Privacy Policy will only occur upon prior notice to the data subject, so that rights and obligations set forth herein remain applicable.


Section 6 – For how long do we keep your personal data?

I. User’s personal data is stored on the servers for the necessary period for the service provision or for the fulfillment of the obligations set out in this document, pursuant to the provisions of item I of article 15 of Law 13709/18.
II. Data can be removed or anonymized in case the user requests, except for cases in which law offers other treatment. Furthermore, users’ personal data can only be stored after the termination of its processing in the following hypotheses as provided in article 16 of General Data Protection Law and as featured in the IMPORTANT NOTICES caput of this privacy policy.


Section 7 – Personal Data Security

I- AREATEC adopts technical and organizational measures which can protect personal data from unauthorized access and from unlawful situations of loss, alteration, communication or dissemination of any type of improper data.
II- Credit card data is encrypted using secure socket layer technology which guarantees data transmission securely and confidentially, so that dada transmission between server and user is encrypted.
III- The websites www.digipare.com.br and www.areatec.com.br are maintained through HTTPS secure system website.
IV- AREATEC does not exempt itself from liability for third parties’ sole fault, as for hackers and crackers attack, except for sole fault of the user who transfers his/her own data to third parties.
V- AREATEC undertakes to communicate the user in case of any security breach of his/her personal data.
VI- Stored personal data is treated confidentially in accordance with legal requirements. However, the application can disclose users’ personal information if it is required by the law to so or in case users violate the Terms of use.


Section 8 – Data sharing

I. Data sharing meets specific internal purposes of AREATEC operating activities and as provided in item 2.1 (c) of this privacy policy.


Section 9 – Cookies or Navigation Data

As mentioned in article 2.1 (g)


Section 10 – Consent

I. By using the services and providing personal information on the websites www.digipare.com.br and in DIGIPARE® application, you consent to this Privacy Policy as well as the use of your personal data for specific purposes set out in this policy.
II. By registering, the user expresses to be aware of his/her rights to cancel the register, access and update personal information as well as overseeing the veracity of the information made available by the user.
III. The user has the right to withdraw his consent at any time, for which he/she must contact contato@digipare.com.br via email or by mail sent to the following address: R. Cel André Ulson Júnior,250 – 72 – Centro, Araras – SP, Zipcode 13600-690.


Section 11 – Changes in this Privacy Policy

I. The company reserves the right to modify this Privacy Policy at any time, so it is recommended for users and visitors to review it frequently.
II. Changes and clarifications will immediately take effect in DIGIPARE or/and AREATEC platform. When changes are made, users will be notified. By using the service or providing personal information after any modification, users and visitors demonstrate their compliance with the new standards.
III. Upon the merger or sale of the platform to another company, users’ data may be transferred for the new owners for the permanence of the offered services.


Section 12 – Jurisdiction for Conflict Resolution

For the resolution of disputes arising from this instrument, Brazilian law will be fully applied. Any litigation must be presented in the court district where the headquarter of the company is.